Decreto nº 1.173 de 29 de Junho de 1994

estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos;

promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e integração sistêmica das atividades arquivísticas;

propor ao Ministro de Estado da Justiça dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;

zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;

estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;

subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados;

estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;

estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados;

declarar como de interesse público e social os arquivos privados que contenham fontes relevantes para a história e o desenvolvimento nacionais, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.159, de 1991 ;

estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do Sinar;

recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados;

promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos;

manter intercâmbio com outros conselhos e instituições cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;

articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia e informação e informática.

dois representantes do Poder Executivo Federal;

dois representantes do Poder Judiciário Federal;

dois representantes do Poder Legislativo Federal;

um representante do Arquivo Nacional;

dois representantes dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal:

dois representantes dos Arquivos Públicos Municipais;

um representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros;

dois representantes de instituições não-governamentais que atuem na área de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais.

dois representantes do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)

dois representantes do Poder Legislativo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)

dois representantes do Poder Legislativo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)

um representante do Arquivo Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)

dois representantes dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)

dois representantes dos Arquivos Públicos Municipais; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)

um representante das instituições mantenedoras de curso superior de Arquivologia; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)

um representante da Associação de Arquivistas Brasileiros; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)

três representantes de instituições não-governamentais que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais; (Inclídoedação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995) 1º Cada Conselheiro terá um suplente. 2º Os membros referidos nos incisos II e III e respectivos suplentes serão designados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. 3º Os demais Conselheiros e suplentes serão designados pelo Presidente da República, a partir de listas apresentadas pelo Ministro de Estado da Justiça, mediante indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades representados. 4º O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução. 5º O Presidente do Conselho, em suas faltas e impedimentos, será substituído por seu substituto legal no Arquivo Nacional.

o Arquivo Nacional;

os Arquivos do Poder Executivo Federal;

os arquivos do Poder Legislativo Federal;

os arquivos do Poder Judiciário Federal;

os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

os arquivos do Distrito Federal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. 1º Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o Sinar por intermédio de seus órgãos centrais. 2º As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o sistema mediante convênio com o órgão central.

promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central;

disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento;

implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;

garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;

apresentar sugestões ao órgão central para o aprimoramento do sistema;

prestar informações sobre suas atividades ao órgão central;

apresentar subsídios ao órgão central para a elaboração de dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;

promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação;

propor ao órgão central os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social;

comunicar ao órgão central, para as devidas providências, atos lesivos ao patrimônio arquivístico nacional;

colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;

possibilitar a participação de especialistas nas câmaras técnicas e comissões especiais constituídas pelo Conarq;

proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante