<del> O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão colegiado, vinculado ao Arquivo Nacional, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a política nacional de arquivos, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.</del>

<del>estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos;</del>

<del>promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e integração sistêmica das atividades arquivísticas;</del>

<del>propor ao Ministro de Estado da Justiça dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;</del>

<del>zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos;</del>

<del>estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária;</del>

<del>subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados;</del>

<del>estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;</del>

<del>estimular a integração e modernização dos arquivos públicos e privados;</del>

<del>declarar como de interesse público e social os arquivos privados que contenham fontes relevantes para a história e o desenvolvimento nacionais, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.159, de 1991 ;</del>

<del>estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do Sinar;</del>

<del>recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados;</del>

<del>promover a elaboração do cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como desenvolver atividades censitárias referentes a arquivos;</del>

<del>manter intercâmbio com outros conselhos e instituições cujas finalidades sejam relacionadas ou complementares às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;</del>

<del>articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência e tecnologia e informação e informática.</del>

<del>dois representantes do Poder Executivo Federal;</del>

<del>dois representantes do Poder Judiciário Federal;</del>

<del>dois representantes do Poder Legislativo Federal;</del>

<del>um representante do Arquivo Nacional;</del>

<del>dois representantes dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal:</del>

<del>dois representantes dos Arquivos Públicos Municipais;</del>

<del>um representante da Associação dos Arquivistas Brasileiros;</del>

<del>dois representantes de instituições não-governamentais que atuem na área de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais.</del>

<del> O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) é presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e constituído por quatorze membros Conselheiros, sendo:</del>

<del>dois representantes do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)</del>

<del>dois representantes do Poder Legislativo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)</del>

<del>um representante do Arquivo Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)</del>

<del>dois representantes dos Arquivos Públicos Estaduais e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)</del>

<del>dois representantes dos Arquivos Públicos Municipais; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)</del>

<del>um representante das instituições mantenedoras de curso superior de Arquivologia; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)</del>

<del>um representante da Associação de Arquivistas Brasileiros; (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)</del>

<del>três representantes de instituições não-governamentais que congreguem profissionais que atuem nas áreas de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais; (Inclídoedação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995) 1º Cada Conselheiro terá um suplente. 2º Os membros referidos nos incisos II e III e respectivos suplentes serão designados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. 3º Os demais Conselheiros e suplentes serão designados pelo Presidente da República, a partir de listas apresentadas pelo Ministro de Estado da Justiça, mediante indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades representados. 4º O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução. 5º O Presidente do Conselho, em suas faltas e impedimentos, será substituído por seu substituto legal no Arquivo Nacional.</del>

<del> O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) é presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e constituído por dezesseis membros Conselheiros, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)</del>

<del> O exercício das atividades de Conselheiro é de natureza relevante e não ensejará qualquer remuneração.</del>

<del> Caberá ao Arquivo Nacional dar o apoio técnico e administrativo ao Conarq.</del>

<del> O Plenário, órgão superior de deliberação do Conarq, reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, uma vez a cada quatro meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou a requerimento de dois terços de seus membros. 1º O Conarq terá sede e foro onde for a sede do Arquivo Nacional. 2º As reuniões do Conselho poderão ser convocadas para local fora de sua sede, sempre que razão superior indicar a conveniência de adoção dessa medida.</del>

<del> O Conarq somente se reunirá para deliberação com o quorum mínimo de seis Conselheiros.</del>

<del> O Conarq somente se reunirá para deliberação com o quorum mínimo de dez Conselheiros. (Redação dada pelo Decreto nº 1.461, de 1995)</del>

<del> Os integrantes das câmaras e comissões serão designados por portaria do Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário, sendo o exercício das atividades por eles desenvolvidas considerado relevante e não ensejará qualquer remuneração.</del>

<del> O Conarq constituirá câmaras técnicas e comissões especiais com a finalidade de elaborar estudos e normas necessárias à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados e ao funcionamento do Sinar.</del>

<del> O Regimento Interno do Conarq será aprovado pelo Plenário.</del>

<del> O Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), criado pelo Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978 , e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.159, de 1991 , tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.</del>

<del> 0 Sistema Nacional de Arquivos tem como órgão central o Conarq.</del>

<del>os Arquivos do Poder Executivo Federal;</del>

<del>os arquivos do Poder Legislativo Federal;</del>

<del>os arquivos do Poder Judiciário Federal;</del>

<del>os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;</del>

<del>os arquivos do Distrito Federal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;</del>

<del>os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. 1º Os arquivos referidos nos incisos II a VII, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o Sinar por intermédio de seus órgãos centrais. 2º As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o sistema mediante convênio com o órgão central.</del>

<del>promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central;</del>

<del>disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento;</del>

<del>implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;</del>

<del>garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;</del>

<del>apresentar sugestões ao órgão central para o aprimoramento do sistema;</del>

<del>prestar informações sobre suas atividades ao órgão central;</del>

<del>apresentar subsídios ao órgão central para a elaboração de dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;</del>

<del>promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação;</del>

<del>propor ao órgão central os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social;</del>

<del>comunicar ao órgão central, para as devidas providências, atos lesivos ao patrimônio arquivístico nacional;</del>

<del>colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;</del>

<del>possibilitar a participação de especialistas nas câmaras técnicas e comissões especiais constituídas pelo Conarq;</del>

<del>proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante</del>

<del> Compete aos integrantes do sistema:</del>

<del> Os integrantes atualização.do sistema seguirão as diretrizes e normas emanadas do órgão central, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.</del>

<del> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revoga-se o Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978 , que "Institui o Sistema Nacional de Arquivos (Sinar)".</del>

Decreto 1.173 de 29 de Junho de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: