Artigo 13, Inciso V do Decreto nº 1.173 de 29 de Junho de 1994

promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central;

disseminar, em sua área de atuação, as diretrizes e normas estabelecidas pelo órgão central, zelando pelo seu cumprimento;

implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental;

garantir a guarda e o acesso aos documentos de valor permanente;

apresentar sugestões ao órgão central para o aprimoramento do sistema;

prestar informações sobre suas atividades ao órgão central;

apresentar subsídios ao órgão central para a elaboração de dispositivos legais necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;

promover a integração e a modernização dos arquivos em sua esfera de atuação;

propor ao órgão central os arquivos privados que possam ser considerados de interesse público e social;

comunicar ao órgão central, para as devidas providências, atos lesivos ao patrimônio arquivístico nacional;

colaborar na elaboração de cadastro nacional de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos;

possibilitar a participação de especialistas nas câmaras técnicas e comissões especiais constituídas pelo Conarq;

proporcionar aperfeiçoamento e reciclagem aos técnicos da área de arquivo, garantindo constante