Artigo 10º do Decreto nº 1.173 de 29 de Junho de 1994
Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providências .
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Sistema Nacional de Arquivos (Sinar), criado pelo Decreto nº 82.308, de 25 de setembro de 1978 , e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.159, de 1991 , tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.