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Artigo 11 do Decreto nº 1.173 de 29 de Junho de 1994

Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e dá outras providências .

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Art. 11

0 Sistema Nacional de Arquivos tem como órgão central o Conarq.

Art. 11 do Decreto 1.173 /1994