Decreto nº 11.482 de 6 de Abril de 2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
Art. 1º
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, vinculado à Presidência da República, tem a finalidade de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.
Art. 2º
Ao CNDI compete:
I
propor ao Presidente da República a política industrial e suas revisões;
II
aprovar as diretrizes para a implementação da política industrial;
III
apreciar propostas e fazer sugestões sobre o planejamento de médio e longo prazos para o desenvolvimento industrial do País;
IV
apreciar propostas para o aumento da resiliência das cadeias produtivas nacionais e da capacidade tecnológica e de inovação do setor produtivo brasileiro;
V
apreciar propostas para o fomento e o desenvolvimento da economia verde e estratégias de descarbonização dos setores produtivos do País;
VI
opinar sobre estratégias e diretrizes para políticas destinadas ao aumento da produtividade e da competitividade da indústria nacional e à melhoria do ambiente de negócios do País;
VII
propor diretrizes para as políticas de fomento às micro e pequenas empresas industriais;
VIII
apreciar propostas para a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos para o desenvolvimento industrial, como financiamento, garantias, poder de compra do Estado e transferência de tecnologia;
IX
apreciar propostas para o incremento da transformação digital do parque industrial do País, incluído o desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação e comunicações;
X
propor o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o desenvolvimento industrial;
XI
deliberar sobre propostas apresentadas pelo Comitê-Executivo; e
XII
aprovar o seu regimento interno e as normas complementares necessárias.
Art. 3º
O CNDI é composto:
I
pelos seguintes Ministros de Estado:
a
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
b
da Casa Civil da Presidência da República;
c
da Secretaria-Geral da Presidência da República;
d
da Ciência, Tecnologia e Inovação;
e
da Fazenda;
f
das Relações Exteriores;
g
do Planejamento e Orçamento;
h
da Integração e do Desenvolvimento Regional;
i
do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
j
de Minas e Energia;
k
da Agricultura e Pecuária;
l
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
m
do Trabalho e Emprego;
n
dos Transportes;
o
da Saúde;
p
da Defesa;
q
de Portos e Aeroportos;
r
da Educação;
s
das Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
t
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
u
das Cidades; (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
v
do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
w
da Controladoria-Geral da União; e (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
x
da Cultura; (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
II
pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
III
por vinte e cinco conselheiros representantes da sociedade civil. (Redação dada pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
§ 1º
O Presidente do CNDI será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º
Os membros do CNDI de que tratam os incisos I e II do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos respectivos substitutos legais, observado o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, ou por Secretário indicado pelo Ministro de Estado da respectiva pasta.
§ 3º
Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso III do caput serão indicados e designados pelo Presidente do CNDI para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 4º
O CNDI se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º
O quórum de reunião do CNDI é de dois terços de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.
§ 2º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNDI terá o voto de qualidade.
§ 3º
O CNDI deliberará por meio de resoluções, assinadas por seu Presidente.
§ 4º
A convocação para as reuniões do CNDI será realizada com antecedência mínima de quinze dias.
§ 5º
Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CNDI poderá reduzir o prazo de convocação para as reuniões de que trata o § 4º.
§ 6º
O Presidente do CNDI poderá convidar titulares de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e pessoas da sociedade civil, quando da pauta constar assunto de sua área de atuação ou a juízo do Presidente do CNDI, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º
Fica instituído o Comitê-Executivo do CNDI, ao qual compete:
I
propor a política industrial ao CNDI;
II
formular, planejar, articular e monitorar ações de Governo que fazem parte da política industrial;
III
propor ao CNDI diretrizes e medidas para:
a
a melhoria da produtividade e da competitividade da indústria brasileira e do ambiente de negócios do País;
b
o fomento e o desenvolvimento da economia verde e a descarbonização dos setores produtivos no País;
c
o incremento da resiliência das cadeias produtivas nacionais e da capacidade tecnológica e de inovação do setor produtivo brasileiro;
d
a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos para o desenvolvimento industrial, como financiamento, garantias, poder de compra do Estado e transferência de tecnologia;
e
a transformação digital do parque industrial do País, incluído o desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação e comunicações; e
f
o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o desenvolvimento industrial; e
IV
remeter à apreciação do CNDI as decisões de caráter estratégico.
Art. 6º
O Comitê-Executivo será composto:
I
pelos Secretários dos seguintes órgãos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que o presidirá;
b
Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria;
c
Secretaria de Comércio Exterior;
e
Secretaria de Competitividade e Política Regulatória; e
f
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva; e
II
por representantes dos seguintes órgãos e entidade: (Redação dada pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
a
Casa Civil da Presidência da República;
b
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
c
Ministério da Fazenda;
d
Ministério do Planejamento e Orçamento;
e
Ministério do Trabalho e Emprego;
f
Ministério da Educação;
g
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
h
Ministério de Minas e Energia;
i
Ministério da Saúde;
j
Ministério da Defesa;
k
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
l
Ministério das Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
m
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; (Redação dada pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
n
Ministério da Agricultura e Pecuária; (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
p
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
q
Ministério das Cidades; (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
r
Ministério de Portos e Aeroportos; (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
s
Ministério da Cultura; (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
t
Controladoria-Geral da União; e (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
u
BNDES. (Incluído pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
§ 1º
Cada membro do Comitê-Executivo de que trata o caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º
O suplente do Presidente do Comitê-Executivo será o Secretário Substituto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
§ 3º
Os membros do Comitê-Executivo de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e os membros titulares deverão ser ocupantes de cargo ou função de nível hierárquico equivalente a Secretário ou Diretor.
§ 4º
Os membros do Comitê-Executivo de que trata o caput serão designados em ato do Presidente do Comitê-Executivo.
§ 5º
O Presidente do Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil para participar do Comitê-Executivo como membros permanentes, sem direito a voto.
Art. 7º
O Comitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º
O quórum de reunião do Comitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de votação é de maioria simples.
§ 2º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê-Executivo terá o voto de qualidade.
§ 3º
O Comitê-Executivo deliberará por resoluções, assinadas por seu Presidente.
§ 4º
A convocação para as reuniões do Comitê-Executivo será realizada com antecedência mínima de dez dias.
§ 5º
O Presidente do Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 8º
O Comitê-Executivo poderá instituir grupos de trabalho temáticos, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil, conforme o disposto no regimento interno do CNDI.
Art. 9º
Os membros do CNDI, do Comitê-Executivo e dos grupos de trabalho temáticos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 10º
À Secretaria-Executiva do CNDI do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços compete: (Redação dada pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
I
promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNDI e do Comitê-Executivo;
II
prestar assistência direta aos Presidentes do CNDI e do Comitê-Executivo;
III
propor ao CNDI e ao Comitê-Executivo o plano de trabalho e o desenvolvimento metodológico das reuniões e das ações a serem executadas pelos colegiados;
IV
produzir documentos para discussão no âmbito do CNDI e do Comitê-Executivo; e
V
acompanhar o andamento e a implementação das proposições do CNDI encaminhadas aos órgãos competentes.
Parágrafo único
A Secretaria-Executiva do CNDI elaborará e encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na última quinzena do mês de março de cada ano, relatório de monitoramento que conterá os resultados alcançados no ano anterior e as metas do CNDI para o período subsequente. (Redação dada pelo Decreto nº 12.401, de 2025)
Art. 11
A participação no CNDI, no Comitê-Executivo e nos grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005;
II
o Decreto nº 7.580, de 11 de outubro de 2011 ; e
III
o Decreto nº 8.476, de 30 de junho de 2015 .
Art. 13
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra