Artigo 7º, Parágrafo 3 do Decreto nº 11.482 de 6 de Abril de 2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Comitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º
O quórum de reunião do Comitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de votação é de maioria simples.
§ 2º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê-Executivo terá o voto de qualidade.
§ 3º
O Comitê-Executivo deliberará por resoluções, assinadas por seu Presidente.
§ 4º
A convocação para as reuniões do Comitê-Executivo será realizada com antecedência mínima de dez dias.
§ 5º
O Presidente do Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.