Artigo 12 do Decreto nº 11.482 de 6 de Abril de 2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005;
II
o Decreto nº 7.580, de 11 de outubro de 2011 ; e
III
o Decreto nº 8.476, de 30 de junho de 2015 .