Decreto nº 10.160 de 9 de dezembro de 2019

aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das ações e dos programas do Governo federal;

fomento à participação social nos processos decisórios;

estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem a inovação, o fortalecimento da governança pública e o aumento da transparência e da participação social na gestão e na prestação de serviços públicos; e

aumento dos processos de transparência, de acesso a informação e da utilização de tecnologias que subsidiem esses processos.

ao aumento da transparência;

ao aprimoramento da governança pública;

ao acesso às informações públicas;

à prevenção e ao combate à corrupção;

à melhoria da prestação de serviços públicos;

à eficiência administrativa; e

ao fortalecimento da integridade pública.

propor medidas para o desenvolvimento e a implementação da estratégia de governo aberto no âmbito do Poder Executivo federal, nos termos do disposto no art. 2º;

promover a cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal;

propor ações prioritárias a ser implementadas por meio dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

promover a articulação intragovernamental necessária à execução de ações conjuntas, à troca de experiências, à transferência de tecnologia e à capacitação, no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

aprovar as propostas de planos de ação nacionais sobre governo aberto de que trata o inciso I do caput do art. 7º e promover a articulação intragovernamental para a sua implementação e a execução;

identificar os meios necessários à elaboração, à implementação e ao monitoramento dos planos de ação nacionais sobre governo aberto; e

avaliar os resultados e propor alterações ou revisões nos planos de ação nacionais sobre governo aberto.

Controladoria-Geral da União, que o coordenará;

Casa Civil da Presidência da República;

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

Ministério das Relações Exteriores;

Ministério da Economia;

Ministério da Educação;

Ministério da Cidadania;

Ministério da Saúde;

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

Ministério do Meio Ambiente;

Ministério do Desenvolvimento Regional;

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

Secretaria-Geral da Presidência da República.

elaborar a proposta dos planos de ação nacionais sobre governo aberto e submetê-la à apreciação do Comitê, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução;

planejar, executar e coordenar processos de consulta relacionados com os planos de ação nacionais sobre governo aberto;

coordenar a implementação e a execução dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

definir procedimentos para a elaboração de estudos e o levantamento de dados e informações essenciais para a elaboração, a implementação, a coordenação e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

monitorar e avaliar periodicamente a implementação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto, sob a orientação do Comitê;

coordenar a produção e a disseminação de material de divulgação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;

realizar alterações, revisões e atualizações nos planos de ação nacionais sobre governo aberto; e

zelar pela aplicação de parâmetros, de métodos e de práticas adotados pelo Comitê Interministerial de Governo Aberto, nos termos do disposto no art. 4º.

composição por, no máximo, sete membros; e

duração não superior a um ano.

o Decreto de 15 de setembro de 2011 , que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências; e

o Decreto de 12 de março de 2013 , que altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.