Decreto nº 10.160 de 9 de dezembro de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Fica instituída a Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito do Poder Executivo federal, que será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.
Art. 2º
São diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto:
I
aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das ações e dos programas do Governo federal;
II
fomento à participação social nos processos decisórios;
III
estímulo ao uso de novas tecnologias que fomentem a inovação, o fortalecimento da governança pública e o aumento da transparência e da participação social na gestão e na prestação de serviços públicos; e
IV
aumento dos processos de transparência, de acesso a informação e da utilização de tecnologias que subsidiem esses processos.
Art. 3º
Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas destinadas:
I
ao aumento da transparência;
II
ao aprimoramento da governança pública;
III
ao acesso às informações públicas;
IV
à prevenção e ao combate à corrupção;
V
à melhoria da prestação de serviços públicos;
VI
à eficiência administrativa; e
VII
ao fortalecimento da integridade pública.
Parágrafo único
Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão, prioritariamente, a inclusão de iniciativas, de ações, de projetos, de programas e de políticas públicas inovadoras e terão duração de até dois anos.
Art. 4º
Fica instituído o Comitê Interministerial de Governo Aberto, no âmbito da Controladoria-Geral da União, com as seguintes competências:
I
propor medidas para o desenvolvimento e a implementação da estratégia de governo aberto no âmbito do Poder Executivo federal, nos termos do disposto no art. 2º;
II
promover a cultura e o conhecimento sobre governo aberto entre os servidores da administração pública federal;
III
propor ações prioritárias a ser implementadas por meio dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
IV
promover a articulação intragovernamental necessária à execução de ações conjuntas, à troca de experiências, à transferência de tecnologia e à capacitação, no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
V
identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias no âmbito dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
VI
orientar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
VII
aprovar as propostas de planos de ação nacionais sobre governo aberto de que trata o inciso I do caput do art. 7º e promover a articulação intragovernamental para a sua implementação e a execução;
VIII
identificar os meios necessários à elaboração, à implementação e ao monitoramento dos planos de ação nacionais sobre governo aberto; e
IX
avaliar os resultados e propor alterações ou revisões nos planos de ação nacionais sobre governo aberto.
Art. 5º
O Comitê Interministerial de Governo Aberto será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I
Controladoria-Geral da União, que o coordenará;
II
Casa Civil da Presidência da República;
III
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV
Ministério das Relações Exteriores;
V
Ministério da Economia;
VI
Ministério da Educação;
VII
Ministério da Cidadania;
VIII
Ministério da Saúde;
IX
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
X
Ministério do Meio Ambiente;
XI
Ministério do Desenvolvimento Regional;
XII
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e
XIII
Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 1º
Cada membro do Comitê Interministerial de Governo Aberto terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º
Os membros do Comitê Interministerial de Governo Aberto e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.
Art. 6º
O Comitê Interministerial de Governo Aberto se reunirá em caráter ordinário bienalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 1º
O quórum de reunião do Comitê Interministerial de Governo Aberto é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º
Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Interministerial de Governo Aberto terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º
Os membros do Comitê Interministerial de Governo Aberto que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º
A Controladoria-Geral da União poderá convocar reuniões em caráter extraordinário ou submeter formalmente ao Comitê Interministerial de Governo Aberto matéria para manifestação e para aprovação.
Art. 7º
Compete ao Coordenador do Comitê Interministerial de Governo Aberto:
I
elaborar a proposta dos planos de ação nacionais sobre governo aberto e submetê-la à apreciação do Comitê, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução;
II
planejar, executar e coordenar processos de consulta relacionados com os planos de ação nacionais sobre governo aberto;
III
coordenar a implementação e a execução dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
IV
definir procedimentos para a elaboração de estudos e o levantamento de dados e informações essenciais para a elaboração, a implementação, a coordenação e a avaliação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
V
monitorar e avaliar periodicamente a implementação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto, sob a orientação do Comitê;
VI
coordenar a produção e a disseminação de material de divulgação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto;
VII
realizar alterações, revisões e atualizações nos planos de ação nacionais sobre governo aberto; e
VIII
zelar pela aplicação de parâmetros, de métodos e de práticas adotados pelo Comitê Interministerial de Governo Aberto, nos termos do disposto no art. 4º.
Parágrafo único
O Coordenador do Comitê Interministerial de Governo Aberto poderá instituir até dois grupos de trabalho temporários, com a finalidade de elaborar propostas sobre os temas de que trata este Decreto, observadas as seguintes condições:
I
composição por, no máximo, sete membros; e
II
duração não superior a um ano.
Art. 8º
A elaboração dos planos de ação nacionais sobre governo aberto preverá a realização de consultas públicas para a definição de temas que comporão o seu escopo.
Art. 9º
O Coordenador do Comitê Interministerial de Governo Aberto poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades, públicos ou privados, especialistas e peritos cujo conhecimento, habilidade ou competência possa contribuir para o cumprimento dos objetivos do Comitê, sem direito a voto.
Art. 10º
A participação no Comitê Interministerial de Governo Aberto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11
A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Governo Aberto será exercida pela Controladoria-Geral da União.
Art. 12
Os órgãos e as entidades da administração pública federal fornecerão as informações necessárias para a elaboração e a implementação dos planos de ação nacionais sobre governo aberto, quando solicitadas e mediante justificativa pela Controladoria-Geral da União.
Art. 13
Ficam revogados:
I
o Decreto de 15 de setembro de 2011 , que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências; e
II
o Decreto de 12 de março de 2013 , que altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.
Art. 14
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Wagner de Campos Rosário
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2019