Artigo 13 do Decreto nº 10.160 de 9 de dezembro de 2019
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam revogados:
I
o Decreto de 15 de setembro de 2011 , que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências; e
II
o Decreto de 12 de março de 2013 , que altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.