Decretos

2023
- Decreto nº 11.812 de 4 de dezembro de 2023 | Auxílio a Pescadores Artesanais
2021
- Decreto nº 10.671 de 9 de Abril de 2021
2018
- Decreto nº 9.579 de 22 de Novembro de 2018
- Decreto nº 9.513 de 27 de Setembro de 2018
- Decreto nº 9.427 de 28 de Junho de 2018
- Decreto nº 9.345 de 16 de Abril de 2018
- Decreto nº 9.310 de 15 de Março de 2018
2017
- Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017
2015
- Decreto nº 8.433 de 16 de Abril de 2015
- Decreto nº 8.424 de 31 de Março de 2015
- Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015
2013
- Decreto nº 8.123 de 16 de Outubro de 2013
- Decreto nº 8.084 de 26 de Agosto de 2013
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
2012
- Decreto nº 7.777 de 24 de Julho de 2012
2010
- Decreto nº 7.331 de 19 de Outubro de 2010
2009
- Decreto nº 7.054 de 28 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.052 de 23 de dezembro de 2009
2003
- Decreto nº 4.882 de 18 de Novembro de 2003
- Decreto nº 4.862 de 21 de Outubro de 2003
- Decreto nº 4.840 de 17 de Setembro de 2003
2002
- Decreto nº 4.552 de 27 de dezembro de 2002
2001
- Decreto nº 3.914 de 11 de Setembro de 2001
- Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001
2000
- Decreto nº 3.597 de 12 de Setembro de 2000
1999
- Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999
1998
- Decreto nº 2.490 de 4 de Fevereiro de 1998
1991
- Decreto nº 5 de 14 de Janeiro de 1991
1990
- Decreto nº 99.684 de 8 de Novembro de 1990
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
1987
- Decreto nº 95.247 de 17 de Novembro de 1987
1984
- Decreto nº 89.339 de 31 de Janeiro de 1984
1982
- Decreto nº 87.043 de de 22 de Março de 1982
1981
- Decreto nº 85.845 de 26 de Março de 1981
1977
- Decreto nº 80.271 de 1 de Setembro de 1977
1974
- Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974
- Decreto nº 73.626 de 12 de Fevereiro de 1974
1968
- Decreto nº 63.912 de 26 de dezembro de 1968
1965
- Decreto nº 57.155 de 3 de Novembro de 1965
1963
- Decreto nº 53.153 de 10 de dezembro de 1963
1949
- Decreto nº 27.048 de 12 de Agôsto de 1949