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Decreto 73.626 de 12/02/1974

Decreto nº 10.854, de 2021
Aprova Regulamento da Lei número 5.889, de 8 de junho de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, DECRETA:
Brasília, 12 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Art. 1º

É aprovado o anexo Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a aplicação das normas concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural, estatuídas pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI Júlio Barata