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Coração para favoritarDecreto 89.339 de 31 de Janeiro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º , 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982 , que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, inciso III da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 7.064, de.6 de dezembro de 1982 , DECRETA:



JOÃO FIGUEIREDO Mailson Ferreira da Nóbrega Murillo Macêdo João Camilo Penna Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 1º.2.1984