Artigo 7º, Inciso IV do Decreto nº 89.339 de 31 de Janeiro de 1984

sua existência jurídica, segundo as leis do país no qual é sediada;

a participação de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em pelo menos cinco por cento (5%) do seu capital social;

a existência de procurador legalmente constituído no Brasil, com poderes especiais de representação, inclusive o de receber citação;

a solidariedade da pessoa jurídica a que se refere o inciso Il deste artigo no cumprimento das obrigações da empresa estrangeira decorrentes da contratação do empregado.