Decretos

2024
- Decreto nº 11.880 de 10 de Janeiro de 2024 | Concurso Público Nacional Unificado
2023
2019
2018
2017
2016
- Decreto nº 8.638 de 15 de Janeiro de 2016
2015
- Decreto nº 8.420 de 18 de Março de 2015
2013
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
- Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013
2012
- Decreto nº 7.777 de 24 de Julho de 2012
2009
- Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009
1998
- Decreto nº 2.626 de 15 de Junho de 1998
1994
- Decreto nº 1.171 de 22 de Junho de 1994 | Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
1993
- Decreto nº 8.638 de 15 de Janeiro de 2016
1990
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
1986
- Decreto nº 93.237 de 8 de Setembro de 1986
- Decreto nº 92.889 de 7 de Julho de 1986
1982
- Decreto nº 87.043 de de 22 de Março de 1982