Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7556 de 20 de Novembro de 1981

A Brigada Militar, Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, é uma instituição permanente e regular, estruturada, com base na hierarquia e na disciplina, para o desempenho de suas missões constitucionais, regida pela legislação federal pertinente às Polícias Militares e pela legislação estadual supletiva.

Compete à Brigada Militar:

A Brigada Militar subordina-se operacionalmente ao Secretário da Segurança Pública, nos termos do Art. 4º do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969.

A Brigada Militar estrutura-se em Órgãos de Direção, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução.

Organização Policial Militar (OPM) é a denominação genérica dada aos Órgãos de Direção, Órgãos de Apoio e Órgãos de Execução, ou a qualquer outra Unidade Administrativa da Coorporação.

Unidade Operacional (UOp) é a OPM que tem a seu cargo missões de competência da Coorporação.

Unidade de Apoio (UAp) é a OPM que tem a seu cargo as atribuições que proporcionam os meios necessários para que as Unidades Operacionais se desincumbam de suas missões.

As UOp são constituídas de um Comandante, elementos de Comando e de frações subordinadas em um número variável e sua Organização pormenorizada consta dos Quadros de Organização (QO) da Corporação.

O Comando Geral da Corporação compreende:

O Comandante Geral é o responsável Superior pelo Comando e pela Administração da Corporação.

O Comandante-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, na forma prescrita pela Legislação Federal.

O Estado Maior da Brigada Militar é o Órgão de Direção-Geral responsável perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação. É o órgão central do sistema de planejamento, programação, orçamento e modernização administrativa. Elabora as diretrizes e ordens do Comando e aciona os Órgãos de Direção Setorial e os Órgãos de Execução, no cumprimento de suas missões. Assessora o Comandante-Geral nos níveis mais elevados das atividades desenvolvidas pela Corporação.

O Estado Maior da Brigada Militar fica assim constituído:

O Chefe do Estado Maior exerce também funções de Subcomandante da Corporação, sendo, pois, o substituto eventual do Comandante-Geral nos impedimentos deste. Deverá ser Oficial de QOPM, do mais alto posto da Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral; se a escolha não recair no Oficial mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais. Dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado Maior. É o principal assessor do Comandante-Geral.

O Subchefe do EMBM será um Coronel do QOPM e auxiliará diretamente o Chefe do Estado Maior, de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos por este Chefe. É o substituto eventual do Chefe do Estado Maior nos impedimentos deste.

As Diretorias constituem os órgãos de Direção Setorial, organizados sob a forma de sistemas, para as atividades de Ensino, de Pessoal, de Saúde, de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria e de Logística.

São as seguintes as Diretorias:

As Diretorias serão dirigidas por Coronéis PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), exceto a Diretoria de Saúde, que será dirigida por um Coronel PM Médico do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS).

A Diretoria de Pessoal é o Órgão de Direção Setorial do Sistema de Pessoal, incumbido do planejamento, da execução, do controle e da fiscalização das atividades relacionadas com a administração do pessoal.

A Diretoria de Ensino é o Órgão de Direção Setorial do sistema de ensino, incumbida do planejamento, da coordenação, da fiscalização e do controle das atividades de formação, aperfeiçoamento e especialização de Oficiais e praças.

A Diretoria de Finanças é o Órgão de Direção Setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, encarregado dos recebimentos e pagamentos do pessoal, do supervisionamento das atividades financeiras de todos os Órgãos de Corporação, da distribuindo dos recursos orçamentários de acordo com o planejamento prévio, bem como da centralização dos recursos do Fundo BM, formado por economias próprias e regulado pela legislação específica.

A Diretoria de Apoio Logístico é o Órgão de Direção Setorial do Sistema Logístico, encarregado do planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todo o material destinado à Corporação, competindo-lhe a aquisição, suprimento, manutenção e contabilização do mesmo.

A Diretoria da Saúde é o Órgão de Direção Setorial do Sistema de Saúde, incumbido do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de saúde da Corporação.

A Ajudância Geral tem a seu cargo as funções administrativas do Comando-Geral, considerado como uma OPM, bem como certas atividades de pessoal, para a Corporação como um todo.

As Comissões serão:

As assessorias, constituídas eventualmente para determinados estudos que escapam às atribuições normais dos Órgãos de Direção, destinam-se a dar flexibilidade à estrutura da Corporação, particularmente em assuntos especializados; podem ser constituídas de elementos civis contratados para a realização de tarefa temporária ou postos a disposição por outros Órgãos governamentais.

Os Órgãos de Apoio compreendem:

Os Órgãos de Apoio de Ensino são subordinados à Diretoria de Ensino e destinam-se à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização de Oficiais e Praças.

Os Órgãos de Apoio de Material subordinam-se à Diretoria de Apoio Logístico e destinam-se ao recebimento, à armazenagem e à distribuição de suprimentos e à execução da manutenção de todo o material.

Os Órgãos de Apoio de Saúde subordinam-se à Diretoria de Saúde e destinam-se à execução das atividades de saúde em proveito de toda a Corporação.

A subordinação dos Órgãos de Apoio às Diretorias citadas no presente Capítulo refere-se às atividades específicas de Apoio e de Instrução, ficando excluída a subordinação administrativa.

Os Órgãos de execução da Brigada Militar são constituídos de Comandos de Unidades Operacionais de duas naturezas:

Os Comandos de Policiamento poderão ser de três tipos:

Os Comandantes do Comando de Policiamento da Capital (CPC) e do Comando de Policiamento do Interior (CPI) são responsáveis, perante o Comando-Geral, pela instrução e pelas operações para a manutenção da ordem pública nas áreas que lhe forem confiadas, no que compete à Brigada Militar e de acordo com diretrizes, ordens e instruções emanadas do Comando-Geral.

As Unidades de Polícia Militar serão dos seguintes tipos:

As Unidades Operacionais de Polícia Militar deverão estar aptas a executar, além daqueles em que são especializadas, os demais tipos de policiamento ostensivo.

O Corpo de Bombeiros da Brigada Militar (CB) será constituído de um Comando e de Unidades Operacionais de Bombeiros.

O Comando do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar é o órgão responsável, perante o Comando-Geral, pelo planejamento, controle, coordenação, fiscalização e execução de todas as atividades de prevenção, proteção e combate ao fogo e de socorro, busca e salvamento.

O Comando do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar é escalão intermediário de Comando, a ele se subordinando todas as Unidades de Bombeiros Militares para fins de instrução e operações.

As Unidades de Bombeiros Militares são organizações que executam as diferentes missões de Bombeiros da Corporação.

O território estadual, em função das necessidades decorrentes das missões de Polícia Militar e das características regionais, será dividido em áreas, atribuídas à responsabilidade dos Comandos de Policiamento de Áreas e das Unidades Operacionais de Polícia Militar.

Os Comandos de Unidades Operacionais, em todo o Estado, e os Comandos de Subunidades e Pelotões, no interior do Estado, deverão ser sediados na área, subárea ou quarteirão de sua responsabilidade.

Cada Unidade Operacional de Polícia Militar terá organização e efetivo estabelecidos em razão das necessidades e das características fisiográficas, psicossociais, políticas e econômicas das áreas ou subáreas de responsabilidade. Assim, um Batalhão ou Regimento, terá de duas a seis Subunidades de Polícia Militar, além dos elementos de Comando e Serviço; uma Subunidade terá de dois a seis Pelotões de Polícia Militar, além dos elementos de Comando e Serviço; um Pelotão de Polícia Militar terá de dois a seis Grupos de Polícia Militar; um Grupo de Polícia Militar será constituído de um 2º ou 3º Sargento PM, um ou dois Cabos PM e de oito a dezesseis Soldados PM.

A cada Município que não seja sede de Unidade, Subunidade ou Pelotão PM, corresponderá um Destacamento de Polícia Militar (Dst PM), constituído de GpPM.

Sempre que as necessidades de policiamento exigirem, poderão ser criados, por proposta do Comandante-Geral ao Governo do Estado, ouvido o Estado-Maior do Exército, novos Comandos de Policiamento.

O Pessoal da Brigada Militar compreende:

As normas para a Qualificação Policial Militar das Praças serão estabelecidas em Decreto, mediante proposta do Comandante-Geral, ouvido o Estado-Maior do Exército.

O efetivo da Brigada Militar será fixado em lei especial - Lei de Fixação de Efetivo da BM - mediante proposta do Comandante-Geral, ouvido o Estado-Maior do Exército.

Os Quadros de Organização (QO), elaborados pelo Comandante-Geral da Coorporação e submetidos ao Estado-Maior do Exército, serão aprovados mediante Decreto, observado o previsto na Lei de Fixação do Efetivo.

A Brigada Militar observará, no que couber, enquanto não dispuser de Regulamentos próprios, o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exercito (R1), o Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas (R2), o Regulamento de Administração do Exército (R3) e o Regulamento de Correspondência do Exército.

Respeitadas as exigências de legislação federal específica, a criação, transformação, extinção, denominação, localização e estruturação dos Órgãos de Direção, de Apoio e de Execução da Brigada Militar far-se-ão mediante Decreto, por proposta do Comandante-Geral, nos termos do art. 66, item VII, da Constituição do Estado.

Constituem ainda pessoal da Ativa o Quadro Especial de Oficiais (QEO) regido pela Lei nº 6.596, de 18 de setembro de 1973, e o Quadro de Oficiais Engenheiros (QOEng), em extinção, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 6.737, de 25 de setembro de 1974.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.