Lei Estadual de Minas Gerais nº 230 de 19 de novembro de 1842

– A Força Policial da Província é fixada em quatrocentas e quarenta Praças inclusive sessenta da Cavalaria, oficiais e oficiais inferiores. Esta Força será dividida em três Companhias de Infantaria, e uma seção de Cavalaria.

– Cada Companhia terá um primeiro, segundo e terceiro Comandante, com as graduações de Capitão, Tenente e Alferes, vencendo o primeiro setecentos e vinte mil réis, o segundo seiscentos mil réis, o terceiro quinhentos e quarenta mil réis anuais.

– A Seção de Cavalaria terá um primeiro e segundo Comandante com os mesmos vencimentos dos de Infantaria.

– Haverá também na Seção um Seleiro e um Ferrador com o vencimento de duzentos e quarenta mil réis anuais.

– O Estado Maior, e menor do Corpo constará:

– As Praças do Corpo Policial terão o soldo diário de quatrocentos e oitenta réis; os Cabos o de dezesseis mil réis; os Forrieis o de dezoito mil réis; os segundos Sargentos o de vinte e um mil réis, e os primeiros o de vinte e três mil réis mensais.

– Os Inferiores e Praças da Seção de Cavalaria perceberão mais vinte réis diários para a conservação dos selins e arreios.

– Os engajamentos não terão lugar por menos de quatro anos.

– Aos Cabos e Praças do Corpo Policial que tiverem bem servido por espaço de quatro anos e quiserem de novo engajar-se, o Presidente da Província poderá conceder como gratificação mais a sexta parte de seus soldos.

– O Presidente é autorizado a despender dentro da quota par a Força Policial as quantias necessárias para pagamento de Vigias nas Recebedorias e Barreiras da Província.

– O Presidente fica também autorizado a reformar o Regulamento nº 6 à Lei nº 8, do modo que parecer mais conveniente à disciplina do Corpo, sujeitando-o à aprovação da Assembléia na sua primeira reunião.

– Fica alterado o § 3 do art. 3 da Lei Provincial nº 169, e reduzido a quatrocentos réis diários o vencimento das Praças da Guarda Municipal.

– As alterações dos vencimentos, que novamente se decretam aos Oficiais, Oficiais Inferiores e Praças do Corpo Policial serão pagas somente depois de publicada a presente lei.

– O Presidente da Província fica autorizado a licenciar com soldo por inteiro os Oficiais, Inferiores e Praças do Corpo Policial, que na luta contra a rebelião nesta Província se impossibilitaram de continuar a servir, até que o Governo Imperial lhes proveja com justiça. Igual autorização se concede ao Presidente para continuar os soldos às Praças Municipais, que se achavam em idênticas circunstâncias.

– Os vencimentos que competem aos Oficiais de 1ª Linha, quando são empregados no Corpo Policial, não serão preenchidos com os soldos das suas respectivas patentes, ficando assim declarado o art. 4º da Lei nº 173, que interpretou o art. 5º da Lei nº 8, e salvo a tais Oficiais o direito de haverem a parte dos vencimentos que se lhes descontou.

– Ficam revogadas as disposições em contrário.