Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 230 de 19 de novembro de 1842

– O Presidente da Província fica autorizado a licenciar com soldo por inteiro os Oficiais, Inferiores e Praças do Corpo Policial, que na luta contra a rebelião nesta Província se impossibilitaram de continuar a servir, até que o Governo Imperial lhes proveja com justiça. Igual autorização se concede ao Presidente para continuar os soldos às Praças Municipais, que se achavam em idênticas circunstâncias.