Lei do Distrito Federal nº 6160 de 25 de Junho de 2018

Institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 27 de junho de 2018

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução de políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar no Distrito Federal.

Art. 2º

Entende-se por entidade familiar:

I

~~o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável;~~ (Inciso Declarado(a) parcilamente Inconstitucional pelo(a) ADI 5971 de 29/06/2018)

II

a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Art. 3º

O Distrito Federal deve garantir à entidade familiar, por meio de seus órgãos, as condições mínimas para sua sobrevivência, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam a convivência saudável entre os seus membros e em condições de dignidade, obedecendo às seguintes diretrizes:

I

integração com as demais políticas voltadas à família;

II

prevenção e enfrentamento da violência doméstica;

III

promoção de estudos e pesquisas e obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência entre membros das entidades familiares;

IV

promoção da segurança alimentar para todos os membros da entidade familiar;

V

acesso a educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania e convivência comunitária.

Art. 4º

Os agentes públicos ou privados envolvidos com as políticas públicas voltadas à valorização da família devem observar as seguintes diretrizes e princípios:

I

desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;

II

incentivar a participação dos representantes da família na sua formulação, implementação e avaliação;

III

ampliar as alternativas de inserção da família, priorizando o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;

IV

proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos de saúde e educação, social, cultural e ambiental;

V

garantir meios que asseguram o acesso ao atendimento psicossocial da entidade familiar;

VI

fortalecer as relações institucionais com os órgãos do Distrito Federal que promovam a proteção da entidade familiar;

VII

estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre a família;

VIII

garantir mecanismos de integração das políticas da família com os órgãos do Distrito Federal, com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e com a Defensoria Pública do Distrito Federal;

IX

zelar pelos direitos da entidade familiar.

Art. 5º

É assegurada a atenção integral à saúde dos membros da entidade familiar, por intermédio do sistema público de saúde do Distrito Federal e o Programa de Saúde da Família, garantindo-lhes o acesso em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial ao atendimento psicossocial da unidade familiar.

Art. 6º

A prevenção e a manutenção da saúde dos membros da entidade familiar são efetivadas por meio de:

I

cadastramento da entidade familiar;

II

núcleos de referência, com pessoal especializado na área de psicologia e assistência social;

III

atendimento domiciliar e em instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos no Distrito Federal;

IV

reabilitação do convívio familiar orientada por profissionais especializados;

V

assistência prioritária à gravidez na adolescência.

§ 1º

Incumbe ao Poder Público assegurar, com absoluta prioridade no atendimento e com a disponibilização de profissionais especializados, o acesso dos membros da entidade familiar a assistentes sociais e psicólogos, sempre que a unidade da entidade familiar estiver sob ameaça.

§ 2º

Quando a ameaça a que se refere o § 1º estiver associada ao envolvimento dos membros da entidade familiar com as drogas e o álcool, a atenção a ser prestada pelo sistema público de saúde deve ser conduzida por equipe multidisciplinar e tem preferência no atendimento.

Art. 7º

Devem ser priorizadas as ações voltadas para proteção das famílias em situação de risco, vulnerabilidade social e que tenham em seu núcleo membros considerados dependentes químicos.

Art. 8º

Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter como componente curricular a disciplina Educação para família, obedecendo aos princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Parágrafo único

As escolas devem formular e implantar medidas de valorização da família no ambiente escolar, com o objetivo de fortalecer os laços familiares.

Art. 9º

A execução de políticas públicas no Distrito Federal deve priorizar efetivar o direito de todas as unidades familiares de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social enquanto núcleo societário.

Art. 10

O Dia Nacional de Valorização da Família, que ocorre no dia 21 de outubro de cada ano, nos termos da Lei federal nº 12.647, de 16 de maio de 2012, deve ser celebrado nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal como forma de promoção das discussões contemporâneas sobre a importância da valorização da família no meio social.

Parágrafo único

Na data a que se refere o caput, o Poder Executivo e a Defensoria Pública do Distrito Federal promoverão ações voltadas ao que fortaleça a entidade familiar, com prestação de serviços e orientação à comunidade.

Art. 11

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO JOE VALLE Presidente