Lei nº 7.435 de 19 de dezembro de 1985

O valor do Soldo do Posto de Coronel BM, de que trata o artigo 124, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973 , é fixado em Cr$3.509.160 (três milhões, quinhentos e nove mil, cento e sessenta cruzeiros) observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa ao Decreto-lei nº 1.860, de 18 de fevereiro de 1981.

A Indenização de habilitação Bombeiro-Militar é devida ao bombeiro-militar pelos cursos realizados, com aproveitamento, em qualquer posto ou graduação, com os valores percentuais fixados pelo Governador do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 7.590, de 1987)

Ficam extintas as gratificações de que tratam as Seções Ill e IV, do Capítulo III, do Título II, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973.

A Indenização de Tropa é devida ao Bombeiro-Militar, pelo desempenho de atividades específicas da Corporação.

A Indenização de Compensação Orgânica, cujo valor correspondente é de 20% (vinte por cento) do soldo, posto ou graduação, destina-se a compensar os desgastes orgânicos do Bombeiro-Militar, pelo desempenho efetivo e continuado de suas atividades profissionais.

Os artigos 92, 94,100, 103 e 107, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92 - A remuneração do Bombeiro-Militar da Inatividade compreende: I - Proventos; II - Auxílio-Invalidez; III - Indenização de Habilitação Bombeiro-Militar; IV - Indenização Adicional de Inatividade; V - Indenização de Compensação Orgânica. § 1º - A remuneração do Bombeiro-Militar na inatividade será revista sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificar a remuneração do Bombeiro-Militar da ativa. § 2º - O Bombeiro-Militar ao ser transferido para a inatividade faz jus a uma ajuda de custo correspondente ao valor de 1 (um) soldo do último posto ou graduação que possuía na ativa. § 3º - O Bombeiro-Militar ao ser transferido para a inatividade faz jus ao transporte para a localidade fixar residência no Território Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data do ato do seu desligamento do serviço ativo." "Art. 94 - Proventos são o quantitativo em dinheiro que o Bombeiro-Militar percebe na inatividade remunerada, constituído pelas seguintes parcelas:

Ao Bombeiro-Militar já na situação de inatividade remunerada, que venha a ser julgado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ainda que sem relação de causa e efeito com o exercício de suas funções, enquanto esteve na ativa, aplica-se o disposto no artigo 106,e seus parágrafos, da Lei nº 5.906,de 23 de julho de 1973.

A indenização a que se refere o caput do artigo 28,da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973 , e da presente Lei, é o quantitativo em dinheiro, isento, de tributação, devido ao Bombeiro-Militar para ressarcimento de despesas, decorrentes de obrigações impostas para o exercício de cargo, comissão, função ou missão.

O Bombeiro-Militar não pode ter, em seus postos ou graduações, remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército.

O Auxílio-lnvalidez, a Gratificação e as Indenizações previstas nesta Lei, serão devidas ao Bombeiro-Militar, inclusive aos que já se encontram na inatividade, a partir da data de vigência desta Lei.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento do Governo do Distrito Federal.

Os efeitos financeiros decorrentes da execução desta Lei vigoram a partir de 1º de julho de 1985.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, os artigos 13, itens II e III , 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 34, item III; 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65 da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973 , e os artigos 2º e 4º do Decreto-lei nº 1.716 de 21 de novembro de 1979.