Lei nº 7.324 de 18 de Junho de 1985

Fica criado o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que terá sede em João Pessoa e jurisdição nos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregados e dos empregadores.

Os Juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República:

Os Juízes classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dos artigos 684 e 689 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 , dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas associações sindicais de grau superior, que tenham sede no município da 13ª Região.

Os Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas e os Juízes Substitutos, que tenham, na data da publicação desta Lei, jurisdição sobre o território da 13ª Região, poderão optar por sua permanência, conforme o caso, no Quadro da 6ª Região.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.

O novo Tribunal será instalado e presidido, até a posse do Presidente e Vice-Presidente eleitos de conformidade com as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pelo Juiz togado mais antigo oriundo da carreira de Juiz do Trabalho, computada a antigüidade de classe de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.

Uma vez aprovado e publicado o Regimento Interno, na sessão que se seguir o Tribunal elegerá o Presidente e o Vice-Presidente, de conformidade com as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Até a data da instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas nos Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte ficam transferidas, com seus funcionários e seu acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus Juízes, Vogais e Servidores.

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz classista e 6 (seis)cargos de Juiz togado.

Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos artigos 10 e 11 desta Lei, ficam criados, no Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 13ª Região, com os vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, 6 (seis) cargos de Juiz Substituto e os cargos em comissão constantes do Anexo I.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz Substituto, depois de satisfeito o disposto no Art. 5º desta Lei.

Os cargos constantes do Anexo I desta Lei serão providos após a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede em João Pessoa, nos termos da legislação em vigor.

Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 13ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 6ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

Fica criada, como órgão do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, com a competência prevista na legislação em vigor.

Para atendimento da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, ficam criados 4 (quatro) cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria, os quais serão preenchidos de conformidade com a legislação em vigor.

Fica criado o Quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, na forma do Anexo II desta Lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalho fixados pelo Decreto-Lei número 1.445, de 13 de fevereiro de 1976 , com as alterações posteriores.

O Ministério da Justiça, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, promoverá a instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região.

Os Juízes nomeados na forma do Art. 3º desta Lei tomarão posse em Brasília, perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, através do seu Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais até os limites de Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), para atender às respectivas despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições do § 2, do Art. 108, da Constituição Federal .

Revogam-se as disposições em contrário.