Artigo 6º da Lei nº 7.324 de 18 de Junho de 1985
Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor.