Artigo 23 da Lei nº 7.324 de 18 de Junho de 1985
Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições do § 2, do Art. 108, da Constituição Federal .