Artigo 162, Parágrafo 3 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

O crédito pago por cheque sòmente se considera extinto com o resgate dêste pelo sacado.

O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no art. 150.

A perda ou destruição da estampilha, ou o êrro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o êrro seja imputável à autoridade administrativa.

O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.