Artigo 28, Inciso XXXIII, Alínea c da Lei nº 14.286 de 29 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºˢ 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºˢ 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºˢ 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºˢ 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºˢ 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.

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Art. 28

Ficam revogados:

I

a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947 ;

II

a Lei nº 1.383, de 13 de junho de 1951 ;

III

a Lei nº 1.807, de 7 de janeiro de 1953 ;

IV

a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 ;

V

a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955 ;

VI

a Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964 ;

VII

a Lei nº 5.331, de 11 de outubro de 1967 ;

VIII

a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999 ;

IX

a Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014;

X

o Decreto-Lei nº 1.201, de 8 de abril de 1939 ;

XI

o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 ;

XII

o Decreto-Lei nº 9.602, de 16 de agosto de 1946 ;

XIII

o Decreto-Lei nº 9.863, de 13 de setembro de 1946 ;

XIV

o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 ;

XV

a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001 ;

XVI

o art. 5º da Lei nº 4.182, de 13 de novembro de 1920 ;

XVII

os arts. 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 ;

XVIII

os seguintes dispositivos da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 :

a

arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ;

b

§§ 1º, 2º e 3º do art. 9º ;

c

arts. 10 e 11 ;

d

art. 14;

e

arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 ;

f

arts. 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 ;

g

art. 46 ; e

h

arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57 ;

XIX

os seguintes dispositivos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 :

a

inciso XXXI do caput do art. 4º; e

b

art. 57 ;

XX

os seguintes dispositivos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 :

a

inciso VI do caput do art. 2º ;

b

art. 9º;

c

arts. 22, 23, 24 e 25; e

d

§ 3º do art. 31 ;

XXI

o art. 9º da Lei nº 5.409, de 9 de abril de 1968 ;

XXII

os seguintes dispositivos da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 :

a

art. 16 ; e

b

art. 24 ;

XXIII

o art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989 ;

XXIV

o art. 9º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990 ;

XXV

o parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ;

XXVI

o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 ;

XXVII

os seguintes dispositivos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 :

a

art. 65; e

b

art. 72 ;

XXVIII

o art. 3º da Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997 ;

XXIX

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 :

a

§§ 1º e 2º do art. 1º;

b

art. 2º;

c

parágrafo único do art. 3º ;

d

art. 4º ;

e

o art. 5º ; e

f

o art. 7º ;

XXX

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008 : a) arts. 7º e 8º ; e

b

§ 1º do art. 10 ;

XXXI

o art. 25 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 ;

XXXII

o art. 5º da Lei nº 13.292, de 31 de maio de 2016 ;

XXXIII

os seguintes dispositivos da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 :

a

art. 40 ;

b

arts. 42, 43, 44 e 45 ; e

c

arts. 59, 60, 61 e 62 ;

XXXIV

os arts. 1º, 2º e 4º do Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933 ;

XXXV

o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.440, de 23 de julho de 1940 ;

XXXVI

o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969 ;

XXXVII

o inciso II do caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982 ; e

XXXVIII

o inciso II do caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986 .