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Lei 1.383 de 13 de Junho de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 13 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1951