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Coração para favoritarLei 1.383 de 13 de Junho de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 13 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.



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GETÚLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel Horácio Lafer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1951