Artigo 2º da Lei nº 1.383 de 13 de Junho de 1951
Dispõe sôbre a renovação da Marinha de Guerra, alterando a taxa de que trata a Lei nº 156, de 27 de novembro de 1947.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A taxa a que se refere o artigo 1º é, para tal fim, elevada de 5% (cinco por cento) a 8% (oito por cento).