Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 13.292 de 31 de Maio de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 31 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


I


II


III


IV


§ 3º


§ 4º


I


II


III


IV


§ 5º


§ 6º


I


II


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


a )


b )


c )


III


Parágrafo único


I


II


I


II


III


Parágrafo único


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15



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MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2016