Artigo 792, Parágrafo 4 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 792

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

Questões de Concursos

Remissões - Leis

I

quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

Remissões - Decisões

Súmula 375 - STJ

II

quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;^[]

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 828, § 3º

Remissões - Decisões

Súmula 375 - STJ

III

quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV

quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

Remissões - Decisões

Súmula 375 - STJ

V

nos demais casos expressos em lei.

Remissões - Leis

Remissões - Decisões

Súmula 375 - STJ

§ 1º

A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

§ 2º

No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

§ 3º

Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 133 - 137
Código Civil, art. 50
Código de Defesa do Consumidor, art. 28

§ 4º

Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.