Inciso I, Artigo 774 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

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Art. 774

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

Remissões - Leis

I

frauda a execução;

Remissões - Leis

II

se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III

dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV

resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V

intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.