Artigo 701 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 701

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

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Remissões - Decisões

Súmula 282 - STJ

§ 1º

O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

§ 2º

Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .^[]^[]

§ 3º

É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.

§ 4º

Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702 , aplicar-se-á o disposto no art. 496 , observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.^[]^[]^[]

§ 5º

Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 .^[]