A ação monitória é uma espécie de procedimento especial destinado àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desejar obter títul...

49010|Direito Processual Civil

2024

superior

Código de Processo Civil, art. 700º - 702º

A ação monitória é uma espécie de procedimento especial destinado àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desejar obter título executivo judicial, com vistas a obter o cumprimento da obrigação perante o devedor.

Sobre a ação monitória, assinale a afirmativa correta.

A
Não é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.
B
A ação monitória pode ter como objeto o cumprimento do direito de exigir o adimplemento de obrigação de fazer.
C
A citação por edital não é admitida em sede de ação monitória.
D
Sendo evidente o direito do autor de receber um crédito, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de três dias para o cumprimento.
E
Cabe agravo de instrumento contra o pronunciamento jurisdicional que acolhe ou rejeita os embargos monitórios.