De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória

permite a oposição de embargos, pelo réu, desde que garantido o juízo.

não pode ser proposta contra a Fazenda Pública.

destina-se exclusivamente à pretensão de receber pagamento de quantia em dinheiro.

admite reconvenção.

deve ser instruída com prova documental com eficácia de título executivo.