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Lei 10.668 de 14 de Maio de 2003
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 14 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
I
II
III
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
I
II
III
IV
V
VI
VII
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
I
II
III
IV
Art. 14
Parágrafo único
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.2003