e seu Parágrafo único, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 , com a redação que lhe deu o Decreto-lei nº 464, de 11 de fevereiro de 1969,

É criada a Universidade Federal de Pelotas (UFPEL), mediante a transformação e incorporação da Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul, e das Faculdades de Direito e de Odontologia e do Instituto de Sociologia e Política, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O Presidente da República designará o representante da União nos atos constitutivos da fundação.

A Universidade Federal de Pelotas, com sede na cidade e município do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul, será uma fundação de direito público vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, com antonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar, nos têrmos da legislação federal e de seu estatuto.

São fins da UFPEL a realização e o desenvolvimento da educação superior e da pesquisa, e a divulgação científica, tecnológica, cultural e artística.

Passam a ser instituições particulares agregadas à UFPEL o Conservatório de Música de Pelotas, a Escola de Belas Artes "Dona Carmem Trápaga Simões" e a Faculdade de Medicina da Instituição Pró-Ensino Superior no Sul do Estado (IPESSE).

Por deliberação do Conselho Universitário, a Universidade poderá promover a criação de novas unidades, ressalvado o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 53, de 18 de novembro de 1966 , e no art. 9º do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967.

A UFPEL será constituída das seguintes unidades:

do patrimônio da atual Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul;

do patrimônio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Pelotas;

de outras incorporações que resultem de trabalhos realizados peIa Universidade.

Os atos, a que se refere o parágrafo único do art. 2º, compreenderão o tombamento, a avaliação e todos os que se relacionarem com a integração, mediante escritura pública, no patrimônio da fundação, sem ônus para esta, dos bens e direitos enumerados neste artigo.

Os bens e direitos da fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos, podendo, para tal fim, ser alienados.

No caso de extinguir-se a fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.

O patrimônio da UFPEL será constituído:

as dotações consignadas anualmente no Orçamento da União;

as ajudas financeiras de qualquer origem;

as contribuições oriundas de convênio, acôrdo ou contrato;

os saldos de exercícios financeiros encerrados;

Até o preenchimento dos cargos, na forma da lei e do estatuto, a Reitoria e a Vice-Reitoria serão providas pro-tempore, pelo Presidente da República.

São automàticamente transferidos à UFPEL todos os serviços, servidores e verbas pertencentes ou destinados à Universidade Federal Rural do Rio Grande do Sul, e os das Faculdades de Direito e Odontologia, e do Instituto de Sociologia e Política, atualmente integrados na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mantidos os direitos dos atuais servidores.

Dentro de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, serão elaborados o estatuto da fundação, para aprovação do Presidente da República e inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, e o estatuto da Universidade, para aprovação do Conselho Federal de Educação, na forma da lei.

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Decreto-Lei 750 de 8 de Agosto de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 52

Art. 1º

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º

I

II

III

IV

V

VI

§ 1º

§ 2º

Art. 5º

I

II

III

IV

V

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 6º

I

II

III

IV

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10º