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Coração para favoritarDecreto-Lei 4.481 de 16 de Julho de 1942

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


a )


b )


c )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15



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GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1942