Artigo 133 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Abandono de incapaz

Art. 133

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Remissões - Leis

Código Penal, art. 13, § 2º
Código Civil, art. 1566, IV
Código Civil, art. 1634
Lei nº 9.099/1995, art. 89
Lei nº 8.069/1990, art. 7º - 69

Pena -

detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º

Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 89

Pena -

reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º

Se resulta a morte:

Pena -

reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º

As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I

se o abandono ocorre em lugar ermo;

II

se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III

se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Remissões - Leis

Lei nº 10.741/2003