Artigo 57 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.