Artigo 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 25

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 226, § 4º
Lei nº 12.010/2009

Parágrafo único

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência