Artigo 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 26

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Remissões - Leis

Lei nº 8.560/1992
Código Civil, art. 1607
Código Civil, art. 1609
Código Civil, art. 1614
Código Civil, art. 1609, Parágrafo único

Remissões - Decisões

Súmula 301 - STJ

Parágrafo único

O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.