Artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.