Artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.