Artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.