Decreto Estadual do Paraná nº 3594 de 06 de Dezembro de 2019

O disposto neste Decreto abrange professores, pedagogos e Agentes Educacionais I e II para exclusivo desempenho das atribuições inerentes aos cargos que ocupam e não se sobrepõe à legislação que rege o vínculo a que são submetidos, sendo a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte a autoridade competente para praticar os atos de cessão de que trata este Decreto, depois de cumprido o disposto no art. 4.º da Lei Complementar n.º 206/2017.

Devem constar do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação as funções a serem desenvolvidas pelos servidores cedidos.

O quantitativo de vagas assim como a relação de servidores cedidos, contendo os dados funcionais e a carga horária do cargo efetivo, devem fazer parte integrante do ajuste.

A cessão de que trata o caput deste artigo dependerá de anuência prévia do servidor.

A cessão poderá ser encerrada a qualquer tempo, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do servidor cedido.

O retorno do servidor à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte deverá ser comunicado com trinta dias de antecedência, mediante notificação entre as entidades participantes do Acordo de Cooperação.

Recebida a notificação com a antecedência estabelecida, o servidor deverá ser imediatamente comunicado para se apresentar à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no Núcleo Regional de sua lotação, no prazo máximo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, devendo manter-se atuando no órgão, sob pena de caracterização de ausência imotivada.

Nos casos de interrupção por iniciativa do cedente, do cessionário ou do servidor cedido, nas hipóteses de licenças do art. 208 do Estatuto do Servidor, a fim de assegurar a continuidade da educação básica na modalidade de educação especial, sem qualquer prejuízo, a Secretaria de Estado de Educação e do Esporte poderá autorizar a substituição, em prazo não superior a trinta dias.

Nos casos de encerramento por ato unilateral do servidor cedido, a fim de assegurar a continuidade da educação básica na modalidade de educação especial, sem qualquer prejuízo, a Secretaria de Estado de Educação e do Esporte poderá autorizar a nova cessão, em prazo não superior a trinta dias.

Os servidores cedidos fazem jus aos mesmos vencimentos, vantagens e programas de capacitação a que teriam direito.

Os procedimentos operacionais e a definição da responsabilidade sobre cada atividade relativa ao cumprimento das normas mencionadas no caput deste artigo serão objeto de resolução específica.

A necessidade do repasse financeiro, previsto no caput deste artigo, deverá ser objeto de análise periódica, a cada seis meses, por parte da Administração, respeitadas as normas atinentes à realização de despesa.

A escolha do substituto dar-se-á, preferencialmente, entre os servidores que já se encontram cedidos na forma deste Decreto.

A mera substituição do servidor efetivo cedido, por servidor temporário, nas hipóteses do § 4º, do art. 5º e transitoriamente do art. 10, ambos deste Decreto, não configura cessão de servidores temporários nos termos deste Decreto. § 4º Caso a substituição do servidor cedido por repasse técnico implique em contratação adicional de hora de profissional em Regime Especial –CRES para além dos limites autorizados para o exercício pelo Poder Executivo, a ampliação de gasto com pessoal deve observa o previsto no Decreto que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira.

As comissões referidas no caput deste artigo serão responsáveis por elaborar relatório semestral das atividades desenvolvidas comparadas ao proposto no Plano de Trabalho por intermédio das parcerias e submetê-lo à apreciação da Diretoria de Educação, responsável pelo monitoramento das metas do Plano Estadual de Educação.