Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 3594 de 06 de Dezembro de 2019
Regulamenta a cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, prevista na Lei Estadual n.º 17.656/2013 e Lei Complementar nº 206, de 20 de dezembro de 2017, para as entidades privadas sem fins lucrativos que ofertam educação básica e atendimento educacional especializado na modalidade educação especial.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A cessão de servidores terá vigência conforme o estabelecido no Acordo de Cooperação referido no art. 3º deste Decreto e ficará condicionada à comprovação de interesse exclusivo do serviço e à comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, devendo ser vinculada à existência de vagas previamente estabelecidas no acordo.