Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 3594 de 06 de Dezembro de 2019
Regulamenta a cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, prevista na Lei Estadual n.º 17.656/2013 e Lei Complementar nº 206, de 20 de dezembro de 2017, para as entidades privadas sem fins lucrativos que ofertam educação básica e atendimento educacional especializado na modalidade educação especial.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta a cessão de servidores da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED para prestarem serviços nas entidades privadas, sem fins lucrativos, que ofertam educação básica e atendimento educacional especializado na modalidade educação especial, na conformidade da Lei Estadual n.º 17.656/2013 e Lei Complementar Estadual n.º 206/2017.