Decreto Estadual de Minas Gerais nº 96 de 12 de junho de 1935

– Fica criado o Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado, ao qual compete representar o Estado e a Fazenda Estadual, perante qualquer juízo ou tribunal, e emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem dirigidas pelo Governador e pelo Secretário de Estado, atinentes aos negócios públicos.

– Este serviço, diretamente subordinado ao Governador do Estado, sob a direção do Advogado Geral, será desempenhado por este e três Advogados do Estado.

– O Advogado Geral e os Advogados do Estado serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os doutores ou bacharéis em direito, de competência e idoneidade indiscutíveis, e poderão ser demitidos, livremente, sem precedência de qualquer processo.

– Cabe ao Serviço exercer, em geral, todas as atribuições conferidas pela legislação em vigor ao Advogado Geral do Estado, ao Auxiliar do Advogado Geral, ao Procurador Fiscal e aos Consultores Jurídicos do Estado e das diversas, Secretarias, especialmente as seguintes:

– Compete ao Advogado Geral: 1) exercer a direção geral e a representação do Serviço; 2) orientar e fiscalizar os trabalhos a cargo dos Advogados do Estado, expedindo instruções concernentes ao exercício de suas atribuições; 3) responder às consultas que lhe forem feitas pelo Governador e pelos Secretários de Estado; 4) designar qualquer dos Advogados do Estado para redigir minutas, emitir pareceres e prestar informações solicitadas pelo Governador ou Secretários de Estado; 5) visar os pareceres emitidos pelos Advogados do Estado, de modo a uniformizar a orientação jurídica do Serviço; 6) distribuir aos Advogados do Estado, caso não prefira agir, diretamente, os processos judiciais em que a Fazenda Estadual deva intervir, como interessada na arrecadação de impostos, taxas e quaisquer Outras contribuições fiscais; 7) requisitar da Secretaria do Interior os adiantamentos necessários para as despesas urgentes, de pronto pagamento; 8) apresentar ao Governo, até o dia 30 de abril de cada ano, um minucioso relatório sobre os trabalhos executados pelo Serviço, no ano anterior.

– Aos Advogados do Estado compete: 1) emitir pareceres nos processos que lhes forem distribuídos, de acordo com o disposto no art. 5.º, n. 6; 2) minutar, mediante incumbencia do Advogado Geral, os contratos, ajustes, termos, e quaisquer instrumentos em que o Estado for parte ou interessado; 3) representar o Estado ou a Fazenda Estadual em todas as causas nas quais esta ou aquele tiver interesse, também mediante designação do Advogado Geral; 4) requisitar das repartições, autoridades ou instituições públicas diretamente ou por ofício, informações e esclarecimentos julgados necessários ao desempenho de suas atribuições; 5) funcionar, por distribuição do Advogado Geral, em qualquer ação proposta contra o Estado ou a Fazenda Estadual, assim como nos inventários, arrecadações de bens e outros processos administrativos, cujo andamento interesse à Fazenda Estadual; 6) promover, mediante distribuição do Advogado Geral, os executivos fiscais para a cobrança da dívida ativa do Estado, na comarca da Capital, e também os que forem ajuizados nas demais comarcas, quando assim o exigir o interesse do Estado.

– O Advogado Geral do Estado perceberá, anualmente, os vencimentos fixos de 36:000$000 e, cada um dos Advogados do Estado, os de 24:000$000, no mesmo período.

– Além dos vencimentos fixos, o Advogado Geral e os Advogados do Estado terão direito a vencimentos variáveis, consistentes nas porcentagens que devam caber aos representantes judiciais da Fazenda Estadual sobre as importâncias arrecadadas, amigável ou judicialmente, por intermédio do Serviço ou sob a sua fiscalização, e nas custas contadas aqueles representantes pelos atos que praticarem nos processos contenciosos ou administrativos em que for interessada a Fazenda Estadual.

– As custas e porcentagens a que se refere o art. 8.º, serão pagas ao Serviço quando tiverem de ser rubricadas as guias para o recolhimento dos impostos, taxas, multas e outras contribuições fiscais, cumprindo ao funcionário designado pelo Advogado Geral recebê-las e escriturá-las, para a sua oportuna distribuição, na forma do art. 8.º , parágrafo 1.

– Salvo expressa autorização do Governador do Estado, o Advogado Geral e os Advogados do Estado não poderão transigir, comprometer-se em árbitros, confessar, acordar e desistir.

– É vedado ao Advogado Geral e aos Advogados do Estado o exercício da advocacia contra o Estado e a Fazenda Pública Estadual ou Municipal. Art.12.º – Ficam desde já extintas a Procuradoria Fiscal, a Consultoria Jurídica e as das demais Secretarias e o lugar de auxiliar do Advogado Geral do Estado, sendo aproveitados, nos respectivos quadros de funcionários, os ocupantes dos cargos ora suprimidos.

– O Advogado Geral submeterá à aprovação do Governo, oportunamente, a regulamentação do presente decreto.

– Serão postos à disposição do Serviço do Contencioso, mediante requisição do Advogado Geral, os funcionários necessários à execução do seu expediente.

– O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.