Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 96 de 12 de junho de 1935

– Fica criado o Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas do Estado, ao qual compete representar o Estado e a Fazenda Estadual, perante qualquer juízo ou tribunal, e emitir pareceres sobre as consultas que lhe forem dirigidas pelo Governador e pelo Secretário de Estado, atinentes aos negócios públicos.