Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 96 de 12 de junho de 1935

– É vedado ao Advogado Geral e aos Advogados do Estado o exercício da advocacia contra o Estado e a Fazenda Pública Estadual ou Municipal. Art.12.º – Ficam desde já extintas a Procuradoria Fiscal, a Consultoria Jurídica e as das demais Secretarias e o lugar de auxiliar do Advogado Geral do Estado, sendo aproveitados, nos respectivos quadros de funcionários, os ocupantes dos cargos ora suprimidos.