Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.216 de 07 de julho de 2017
Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (O Decreto nº 47.216, de 7/7/2017, foi revogado pelo item 742 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013, e nº 22.549, de 30 de junho de 2017, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
– Os arts. 32, 40 e 41 do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, ficam acrescidos do § 3º, com a seguinte redação: "Art. 32 – (...) § 3º – O disposto neste artigo somente se aplica em relação aos valores apropriados constantes de documentos lançados em declarações destinadas à apuração do imposto e na escrituração fiscal digital cuja transmissão tenha ocorrido até 30 de abril de 2017. (...) Art. 40 – (...) § 3º – O disposto neste artigo somente se aplica em relação aos valores apropriados ou utilizados na dedução do ICMS-ST constantes de documentos lançados em declarações destinadas à apuração do imposto e na escrituração fiscal digital cuja transmissão tenha ocorrido até 1º de julho de 2017. Art. 41 – (...) § 3º – O disposto neste artigo somente se aplica em relação aos valores apropriados constantes de documentos lançados em declarações destinadas à apuração do imposto e na escrituração fiscal digital cuja transmissão tenha ocorrido até 30 de junho de 2017.".
– A alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 5º do Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º – (...) § 1º – (...) I – (...) b) por inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF – ou por número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, em se tratando de créditos relativos às demais taxas;".
– O art. 9º do Decreto nº 47.211, de 2017, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 9º – (...) § 4º – Prescinde de requerimento a emissão de Documento de Arrecadação Estadual –DAE – para quitação integral à vista da TRLAV e da Taxa de Incêndio com as reduções previstas no art. 16, disponibilizado na página da SEF na internet (www.fazenda.mg.gov.br), importando o efetivo pagamento no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições estabelecidas no inciso III do art. 4º.".
– O art. 14 do Decreto nº 47.211, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o contribuinte não efetuar o pagamento: I – de três parcelas, consecutivas ou não; II – de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final de parcelamento.".
– O caput do art. 13 do Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do seguinte § 5º: "Art. 13 – O requerimento para ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata este decreto estará disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – na internet (www.fazenda.mg.gov.br), na opção SIARE INTERNET. (...) § 5º – Prescinde de requerimento a emissão de Documento de Arrecadação Estadual –DAE – para quitação integral à vista do IPVA com as reduções previstas no art. 15, disponibilizado na página da SEF na internet (www.fazenda.mg.gov.br), importando o efetivo pagamento no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições estabelecidas no inciso III do art. 4º.".
– O inciso I do art. 5º do Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º – (...) I – os créditos tributários relativos ao ITCD serão consolidados na data do requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários, com os acréscimos legais devidos;".
– O caput e os incisos I e II do art. 13 do Decreto nº 47.213, de 2017, passam a vigorar com a redação a seguir, ficando acrescido do § 4º: "Art. 13 – O ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata este decreto depende da entrega da Declaração de Bens e Direitos – DBD – a que se refere o art. 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, observado o seguinte: I – na hipótese de pagamento integral à vista, mediante quitação do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – disponibilizado junto ao protocolo relativo à DBD, com valores calculados mediante a aplicação das reduções previstas no § 1º do art. 15, importará no requerimento a que se refere o art. 6º e no reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições previstas no inciso II do § 3º do art. 15; II – nas demais hipóteses, o requerimento deverá ser apresentado na administração fazendária de circunscrição do requerente. (...) § 4º – Fica dispensada a emissão de nova DBD se o pagamento à vista estiver vinculado a protocolo de DBD entregue anteriormente.".
– A subalínea "d.3" do inciso I do caput do art. 42 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 – (...) I – (...) d.3) mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen, apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico e demais produtos industrializados que contenham em sua composição esses produtos, isolados ou combinados, em proporção igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);".
– O § 13 do art. 42 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 – (...) § 13 – Nas operações internas entre contribuintes promovidas por estabelecimento industrial, seu centro de distribuição ou centro de distribuição do mesmo grupo econômico do industrial com produtos sujeitos à substituição tributária, a alíquota poderá ser reduzida para até 12% (doze por cento), observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação.".
– O art. 42 do RICMS fica acrescido do § 13-A, com a seguinte redação: "Art. 42 – (...) § 13-A – O regime especial que reduzir a alíquota nos termos do parágrafo anterior poderá conceder abatimento do ICMS devido por substituição tributária – ICMS-ST – na proporção necessária à neutralização do aumento do ICMS-ST decorrente da referida redução, desde que não haja diminuição na somatória da arrecadação do ICMS devido por operação própria e por substituição tributária.".
– O caput do art. 501 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 501 – O contribuinte, relativamente às operações promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado na Seção B da CNAE, mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, poderá, em substituição ao disposto nos arts. 43 e 62 a 74 deste Regulamento, adotar sistemática especial de apuração e pagamento do imposto que inclua: (...)".
– Fica convalidada a apropriação, até 31 de maio de 2009, do ICMS corretamente destacado no documento fiscal relativo à aquisição de mercadorias e bens empregados na construção, na ampliação, na reforma ou na manutenção de gasoduto situado no Estado.
à extinção do crédito tributário decorrente do estorno dos créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias e bens empregados na construção, na ampliação, na reforma ou na manutenção de gasoduto, no período de 1º de junho de 2009 a 30 de junho de 2017, mediante pagamento ou levantamento de depósito judicial com a consequente conversão em renda em favor do Estado;
à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
à aquiescência ao levantamento de depósito judicial com a consequente conversão em renda em favor do Estado, se for o caso;
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios devidos ao Estado.
o pagamento ou a protocolização da petição para o levantamento do depósito judicial e o cumprimento das condições previstas nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso III do § 1º deverão ocorrer até 30 de novembro de 2017.
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos arts. 1º a 8º, a partir de 1º de julho de 2017.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL ================================================== Data da última atualização: 24/3/2023.