Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.216 de 07 de julho de 2017

– O § 13 do art. 42 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 – (...) § 13 – Nas operações internas entre contribuintes promovidas por estabelecimento industrial, seu centro de distribuição ou centro de distribuição do mesmo grupo econômico do industrial com produtos sujeitos à substituição tributária, a alíquota poderá ser reduzida para até 12% (doze por cento), observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação.".